Termos de Uso da TicketBird

Última Atualização: 01/04/2025

Bem-vindo à TicketBird! Ao utilizar nossos serviços, você concorda com estes Termos de Uso. Caso não concorde, não utilize a plataforma.

1. Objeto do Serviço

1.1. A TicketBird é um software como serviço (SaaS) que permite ao Organizador desenvolver suas próprias páginas de evento, assim como utilizar ferramentas que na gestão de participantes e venda de tickets. Estas páginas podem ser publicadas em qualquer lugar, como sites, redes sociais, etc.

1.2. A TicketBird não vende ingressos, não processa pagamentos e não participa da cadeia de fornecimento de bilhetes, inscrições ou tickets.

1.3. Todo o gerenciamento de ingressos, transações financeiras e atendimento ao público é de inteira responsabilidade do Organizador.

2. Relação B2B com o Organizador

2.1. O Organizador declara utilizar o software como insumo em sua atividade empresarial.

2.2. Todas as vendas e pagamentos ocorrem diretamente entre Comprador e Organizador, sem qualquer intermediação da TicketBird.

2.3. O Organizador deve cumprir toda a legislação aplicável a seus eventos na localidade onde o evento será realizado, inclusive normas de defesa do consumidor.

2.4. Podemos suspender ou cancelar contas de Organizador em caso de uso fraudulento ou violação destes Termos, mediante aviso com antecedência razoável, salvo em casos de ilegalidade flagrante.

3. Isenção de Responsabilidade

3.1. A TicketBird não se responsabiliza por cancelamentos, reembolsos ou qualquer falha na prestação de serviço do Organizador, sendo apenas responsável apenas pelo desenvolvimento e manutenção do software.

3.2. Não armazenamos, intermediamos, controlamos ou acessamos valores pagos entre Comprador e Organizador. A transação é feita diretamente entre o Comprador e o Organizador. O TicketBird apenas integra a solução de pagamento contratada pelo Organizador.

3.3. Não mantemos qualquer vínculo contratual com o Comprador de ingressos.

3.4. O serviço é fornecido “no estado em que se encontra” e pode passar por manutenções programadas ou emergenciais; notificaremos o Organizador com pelo menos 24 h de antecedência em manutenções programadas.

3.5. É responsabilidade exclusiva do Organizador manter todas as informações do evento atualizadas e precisas.

4. Garantias

4.1. O SERVIÇO É FORNECIDO “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA” (“AS IS”) E “CONFORME DISPONÍVEL”. NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI, A TICKETBIRD REJEITA TODAS AS GARANTIAS, EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU ESTATUTÁRIAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO ESPECÍFICO E NÃO‑VIOLAÇÃO.

4.2. O Organizador é responsável por manter backups e por aplicar, de forma tempestiva, todas as atualizações e correções fornecidas pela TicketBird.

5. Limitação de Responsabilidade

5.1. A RESPONSABILIDADE TOTAL DA TICKETBIRD POR QUALQUER REIVINDICAÇÃO NÃO EXCEDERÁ O MENOR ENTRE (i) OS VALORES PAGOS PELO ORGANIZADOR NOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES OU (ii) US $1.000, EXCETO EM CASO DE FRAUDE OU CONDUTA DOLOSA.

5.2. Em nenhuma hipótese a TicketBird será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos consequenciais decorrentes do uso do serviço.

6. Privacidade e Tratamento de Dados

6.1. Para fins do Regulamento (UE) 2016/679 (GDPR), o Organizador é o Controlador dos dados pessoais dos Compradores, e a TicketBird atua como Processadora, conforme Data Processing Addendum (DPA) incorporado por referência.

6.2. Processamos dados pessoais em conformidade com nossa Política de Privacidade e somente mediante instruções documentadas do Organizador.

6.3. O Organizador compromete‑se a obter consentimento válido dos titulares quando exigido por lei.

7. Uso Aceitável

7.1. O Organizador usará a TicketBird apenas para fins legais e dentro destes Termos.

7.2. É proibido utilizar o TicketBird para desenvolver páginas e promover eventos com conteúdo ilegal, violento, discriminatório ou que viole direitos de terceiros.

7.3. A TicketBird poderá remover conteúdo ou encerrar contas em violação, observando o procedimento de notificação e retirada previsto no art. 19 do Marco Civil da Internet.

8. Propriedade Intelectual

8.1. Todos os direitos sobre o software, código‑fonte, interfaces e marcas da TicketBird pertencem exclusivamente à TicketBird.

8.2. Concedemos ao Organizador uma licença não exclusiva, intransferível e revogável para usar o serviço durante a vigência destes Termos.

9. Export Controls e Sanções

9.1. O Organizador não poderá acessar ou usar o serviço em violação a leis de controle de exportação dos EUA, União Europeia ou demais regimes de sanções aplicáveis.

10. Notificação e Direito de Correção

10.1. O Organizador concorda em notificar a TicketBird por escrito e conceder um prazo mínimo de 30 dias para corrigir qualquer alegada violação antes de iniciar ação judicial.

11. Cancelamento e Rescisão

11.1. O Organizador pode cancelar sua conta a qualquer momento mediante aviso por escrito.

11.2. Obrigações pendentes, como atendimento a Compradores, sobrevivem ao término.

12. Alterações nos Termos

12.1. Podemos revisar estes Termos a qualquer momento, com aviso prévio razoável; o uso continuado indica aceitação.

13. Legislação e Foro

13.1. Estes Termos são regidos pelas leis do Estado de Delaware, EUA, sem prejuízo de direitos irrenunciáveis previstos em legislação imperativa de outra jurisdição.

13.2. Fica eleito o foro de Delaware para resolver disputas, salvo competência obrigatória diversa.

14. Indenização

14.1. O Organizador indeniza e isenta a TicketBird de quaisquer custos, danos ou responsabilidades decorrentes de seu uso do serviço ou violação destes Termos.

15. Independência das Partes

15.1. Nada nestes Termos cria sociedade, joint venture, agência ou vínculo empregatício entre as partes.

16. Acordo Integral

16.1. Estes Termos, a Política de Privacidade e o DPA constituem o acordo completo entre as partes e substituem entendimentos anteriores.

17. Força Maior

17.1. Nenhuma parte será responsável por falhas ou atrasos causados por eventos fora de seu controle razoável.

18. Divisibilidade

18.1. Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.

19. Idioma Prevalente

19.1. Em caso de divergência entre estas versões em Português e Inglês, prevalece a versão em Inglês.

TicketBird Terms of Use

Last Updated: 01/04/2025

Welcome to TicketBird! By using our services, you agree to these Terms of Use. If you do not agree, please do not use the platform.

1. Service Scope

1.1. TicketBird is a software‑as‑a‑service (SaaS) that enables an Organizer to create and publish event pages.

1.2. TicketBird does not sell tickets, process payments, or take part in the ticket supply chain.

1.3. The Organizer alone is responsible for ticket sales, financial transactions, and customer support.

2. B2B Relationship with the Organizer

2.1. The Organizer represents that it is a business entity using the software as part of its commercial activity; consumer‑protection statutes do not apply unless vulnerability is proven under applicable law.

2.2. All ticket sales and payments occur directly between Buyer and Organizer, without TicketBird’s intermediation.

2.3. The Organizer must comply with all laws governing its events, including consumer‑protection rules.

2.4. TicketBird may suspend or terminate an Organizer’s account for fraud or breach of these Terms, giving reasonable prior notice unless suspension is required immediately by law.

3. Disclaimer

3.1. TicketBird is not liable for event cancellations, refunds, or service failures attributable to the Organizer.

3.2. TicketBird does not store, control, or access funds paid between Buyer and Organizer.

3.3. TicketBird has no contractual relationship with ticket Buyers.

3.4. The service is provided “as is” and may undergo scheduled or emergency maintenance; TicketBird will give at least 24 hours’ notice for planned maintenance.

3.5. The Organizer is solely responsible for keeping all event information accurate and up to date.

4. Warranties

4.1. THE SERVICE IS PROVIDED “AS IS” AND “AS AVAILABLE”. TO THE MAXIMUM EXTENT PERMITTED BY LAW, TICKETBIRD DISCLAIMS ALL WARRANTIES, EXPRESS, IMPLIED, OR STATUTORY, INCLUDING, WITHOUT LIMITATION, WARRANTIES OF MERCHANTABILITY, FITNESS FOR A PARTICULAR PURPOSE, AND NON‑INFRINGEMENT.

4.2. The Organizer is responsible for maintaining backups and promptly applying all updates and patches supplied by TicketBird.

5. Limitation of Liability

5.1. TICKETBIRD’S TOTAL LIABILITY FOR ANY CLAIM SHALL NOT EXCEED THE LOWER OF (i) THE FEES PAID BY THE ORGANIZER DURING THE PRECEDING 12 MONTHS OR (ii) USD 100,000, EXCEPT IN CASES OF FRAUD OR WILLFUL MISCONDUCT.

5.2. In no event shall TicketBird be liable for indirect, consequential, or lost‑profit damages arising from use of the service.

6. Privacy & Data Processing

6.1. For purposes of Regulation (EU) 2016/679 (GDPR), the Organizer is the Controller of Buyers’ personal data and TicketBird acts as a Processor under the Data Processing Addendum (DPA) incorporated herein.

6.2. TicketBird processes personal data in accordance with its Privacy Policy and only on documented instructions from the Organizer.

6.3. The Organizer will obtain any consents required by applicable data‑protection laws.

7. Acceptable Use

7.1. The Organizer shall use TicketBird only for lawful purposes and in compliance with these Terms.

7.2. Events promoting illegal activity, violence, or discriminatory content are prohibited.

7.3. TicketBird may remove content or terminate accounts in breach, following the notice‑and‑takedown procedure of applicable law (e.g., Brazil’s Marco Civil art. 19).

8. Intellectual Property

8.1. TicketBird retains all rights in the software, source code, interfaces, and trademarks.

8.2. TicketBird grants the Organizer a non‑exclusive, non‑transferable, revocable license to use the service while these Terms remain in effect.

9. Export Controls & Sanctions

9.1. The Organizer shall not access or use the service in violation of U.S., EU, or other applicable export‑control and sanctions laws.

10. Notice & Cure

10.1. The Organizer agrees to give TicketBird written notice of any alleged breach and a minimum 30‑day cure period before commencing legal action.

11. Termination

11.1. The Organizer may cancel its account at any time by written notice.

11.2. Outstanding obligations, such as customer support or payments, survive termination.

12. Amendments

12.1. TicketBird may revise these Terms at any time with reasonable prior notice; continued use of the service constitutes acceptance of the updated Terms.

13. Governing Law & Venue

13.1. These Terms are governed by the laws of the State of Delaware, USA, without prejudice to mandatory consumer rights in any other jurisdiction.

13.2. The courts of Delaware shall have exclusive jurisdiction over disputes, unless a different forum is required by non‑waivable law.

14. Indemnification

14.1. The Organizer shall defend, indemnify, and hold harmless TicketBird from any claim, damage, cost, or liability arising out of the Organizer’s use of the service or breach of these Terms.

15. Independence of the Parties

15.1. Nothing in these Terms creates a partnership, joint venture, agency, or employment relationship between the parties.

16. Entire Agreement

16.1. These Terms, the Privacy Policy, and the DPA constitute the entire agreement between the parties and supersede all prior understandings.

17. Force Majeure

17.1. Neither party is liable for delays or failures caused by events beyond its reasonable control.

18. Severability

18.1. If any provision of these Terms is held invalid, the remaining provisions remain in full force.

19. Prevailing Language

19.1. In case of conflict between this English version and any translation, the English version shall prevail.